LEI ORDINÁRIA nº 337, de 20 de dezembro de 2010

Os incisos I, II e III, do artigo 13, da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, passam a ter as seguintes redações: "I - contribuição previdenciária do Município - administração centralizada, câmara municipal, autarquias e fundações Públicas; II - contribuição previdenciária dos segurados ativos de qualquer dos poderes, suas autarquias e fundações; III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas de qualquer dos poderes, suas autarquias e fundações;"

O § 8º, do artigo 13, da Lei Municipal nº. 269/2007, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: "§ 8º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às normas do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, ou seja, serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a política de investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes."

O artigo 14 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos, I e II, do art. 13 serão de 16,75% (dezesseis vírgula setenta e cinco por cento) e 11,00% (onze vírgula zero por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição."

As previsões de alíquotas para os próximos anos se encontram no anexo I desta Lei, que dela faz parte integrante, que poderá sofrer alterações nas próximas avaliações atuariais anuais, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, que determina que o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será revisto anualmente.

Fica autorizado ao executivo municipal a proceder as alterações das alíquotas constantes do artigo 14 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, quando necessário, por meio de decreto, sempre observando e aplicando a nova alíquota determinada pela avaliação atuarial anual obrigatória, que deverá assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social deste município, assim como não onerar o município em quantias desnecessárias.

O parágrafo 5º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: "§ 5º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III, do art, será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até dez dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente."

O artigo 20 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas à atualização de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, além de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Fica revogado o § 2º do artigo 28 da Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007.

Fica acrescentado o § 5º, no artigo 32 da Lei municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007 com a seguinte redação: "§ 5º. A remuneração que se refere o caput corresponde ao vencimento básico acrescido de todas as vantagens pecuniárias a que o segurado fizer jus."

O parágrafo 2º do artigo 34 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada, ou seja, o valor do vencimento básico acrescido de todas as vantagens pecuniárias a que fizer jus."

Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º, no artigo 39, da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, com as seguintes redações: "§ 1º. A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.""§ 2º. Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta da comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período."

Fica autorizado ao Executivo municipal a atualizar, através de decreto, os valores referidos nos artigos 15, 36, 37 e seus incisos, 41 e 48 da Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, conforme determina o artigo 57 da referida lei.

Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 57 da Lei Municipal nº. 269/07, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Os valores para os reajustes dos benefícios referidos no caput serão obtidos através das alíquotas e valores apresentados na portaria interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicada todos os anos.

As demais determinações da Lei nº. 269/07, de 11 de junho de 2007 permanecerão inalterados.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 3º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.