PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2023 - 16/02/2023 (RENÊ TAVARES)
Relatoria
Comissão
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2023
Data Designação
16/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
RENÊ TAVARES
Motivo Fim Relatoria