PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 21 de 2023 - 16/02/2023 (RENÊ TAVARES)

Relatoria

Comissão

CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 21 de 2023

Data Designação

16/02/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

RENÊ TAVARES

Motivo Fim Relatoria