PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 23 de 2023 - 16/02/2024 (RENÊ TAVARES)
Relatoria
Comissão
CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 23 de 2023
Data Designação
16/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
RENÊ TAVARES
Motivo Fim Relatoria