Matéria: PEDIDO DE URGÊNCIA nº 1 de 2024
Ementa: Pedido de Urgência atinente ao Processo nº 089/2024-SAPL-Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Dispõe sobre parcelamento de do Município de Alvorada do Norte com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS" solicitado através do Ofício-GAB nº 132/2024.