Matéria: PARECER CJL nº 18 de 2024
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Autoriza e ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de desenvolvimento sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências."