Matéria: PARECER CJL nº 20 de 2024
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de Programa nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá outras providências."