Matéria: PARECER CJL nº 8 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº008/2025, de autoria do Vereador Damião que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio Corrente ASTRAFRC, e dá providências."