Matéria: PARECER CJL nº 11 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 088 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 008/2025, datado de 01/04/25, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a redação do Parágrafo Único do art. 6º da Lei 507 de 17/12/2021 e dá outras providências”.