Matéria: PARECER CJL nº 12 de 2025
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 009/2025, datado de 01/04/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Alvorada do Norte e dá outras providências”.