Matéria: PARECER CJL nº 13 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 092/2025 – SAPL- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 010/2025, datado de 01/04/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências”.