Matéria: PARECER CJL nº 14 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 094/2025 – SAPL- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 011/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza a doação de terreno urbano depropriedade do Município de Alvorada do Norte ao Estado de Goiás para fins específicos, e dáoutras providências”.