Matéria: PARECER CJL nº 15 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 093/2025 – SAPL- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 012/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências."