Matéria: PARECER CJL nº 19 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 130/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025, datado de 30/04/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Altera o anexo III da Lei N° 518/2022, que trata da progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei N° 416/2025, concedendo reajuste no salário base, e dá outras providências."