Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2025
Ementa: "Altera o anexo III da Lei N° 518/2022, que trata da progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei N° 416/2025, concedendo reajuste no salário base, e dá outras providências."