Matéria: PARECER CJL nº 20 de 2025
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."