Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025
Ementa: "Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá providências."