Matéria: PARECER CJL nº 21 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 169 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, datado de 23/07/25, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência de Alvorada do Norte e dá outras providências."