Matéria: PARECER CJL nº 22 de 2025
Ementa: Opina FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 170 /2025 – SAPL – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, datado de 23/07/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do Norte, nos termos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e dá outras providências.”