Matéria: PARECER CJL nº 34 de 2025
Ementa: Opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."