Matéria: PARECER CJL nº 43 de 2025
Ementa: Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 020/2025, datado de 06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras providências."