Matéria: PARECER CJL nº 49 de 2025
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que "Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as seguintes descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências."