Matéria: PARECER CJL nº 2 de 2026
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 003/2026, de 05/02/26 – Protocolo Câmara (SAPL) em 05/02/26, que “Revoga a Doação Efetuada a Empresa Madeireira Santa Inês Ltda Lei Municipal nº 002/1972, de 02 de fevereiro de 1972, e Autoriza a reversão de imóvel ao Patrimônio do Município de Alvorada do Norte-Go, e dá outras providências”