Matéria: PARECER CJL nº 6 de 2026
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 007/2026, de 23/02/26, que "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."