Matéria: PARECER CJL nº 10 de 2026
Ementa: Opina pela aprovação do PROCESSO Nº 35/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 003/2026, datado de 10/03/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Alvorada do Norte/GO, ao Salário-Mínimo Nacional vigente para o exercício de 2026 e dá outras providências.”