Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."