Matéria: PARECER CJL nº 19 de 2026
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, (LDO-2027) e dá outras providências”.