Matéria: PARECER CJL nº 3 de 2022
Ementa: Opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Vereador Renê Tavares, que "Define a área destinada ao uso de som automotivo no município de Alvorada do Norte-GO, fixa regras básicas e dá outra providências.".