Matéria: PARECER CJL nº 2 de 2023
Ementa: Opina favorável pela aprovação do Processo nº 018/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do vereador GEAZI LAMUNIER LEÃO/UNIÃO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras providências.”