Matéria: PARECER CJL nº 3 de 2023
Ementa: Opina favorável pela aprovação do Processo nº 019/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO, que “Institui o Programa Mata-Burro para todos, e dá outras providências.”