Matéria: PARECER CJL nº 5 de 2023
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO das matérias legislativas de autoria da Chefe do Executivo Municipal, datadas de 27/04/2023, a saber: a) Projeto de Lei nº 002/2023, que "Concede aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências" (retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023); e b) Projeto de Lei nº 003/2023, que "Concede aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências" (com efeitos em 01/08/2023).