Matéria: PARECER CJL nº 9 de 2023
Ementa: Opina favorável à aprovação do PROJETO de LEI Nº 006/23 da Chefa do Executivo Municipal, que “Concede reajuste dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo vigente, altera vencimento de ACS e ACE e dá outras providências.”