Matéria: PARECER CJL nº 16 de 2023
Ementa: Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que “Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de Parteira, e dá outras providências.”