Matéria: PARECER CJL nº 18 de 2023
Ementa: Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Institui o recadastramento anual e prova de vida dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do fundo de previdência municipal de Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”