Matéria: PARECER CJL nº 19 de 2023
Ementa: Opina favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.”