Matéria: PARECER CJL nº 23 de 2023
Ementa: Opina pelo ACOLHIMENTO e APROVAÇÃO do VETO PARCIAL – RAZÕES DO VETO, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 020, de 04 de outubro de 2023 – Projeto de Lei nº 011/2023, que REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.