Matéria: PARECER CJL nº 36 de 2023
Ementa: Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria da Chefe do Executivo que "Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências."