Matéria: PARECER CJL nº 1 de 2024
Ementa: Opina favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 16/01/24 que "Concede reajuste dos vencimentos aos servidores públicos comissionados do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências."