Matéria: PARECER CJL nº 5 de 2024
Ementa: Opina FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Concede revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos e subsídios dos agentespolíticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências."