Ordem do Dia/Expediente: 1 - ATO DA PRESIDÊNCIA nº 3 de 2026 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)

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ATO DA PRESIDÊNCIA nº 3 de 2026

"Propõe o Calendário de Sessões Ordinárias do Ano Legislativo de 2026 na forma que menciona e dá outras providências."

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Situação de Pauta

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 3 de 2026 | MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA | 23/02/2026

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