Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026
"Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 | MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA PARA APRESENTAÇÃO/LEITURA | 09/03/2026
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