Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025

"Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA | 11/04/2025

Observação

Votação da Redação Final.