Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 33 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 33 de 2025
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 33 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 07/10/2025
Observação