Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2025
"Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e á outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2025 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA (1ª VOTAÇÃO) | 07/10/2025
Observação