Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CJL nº 49 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CJL nº 49 de 2025
Opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que "Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as seguintes descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 49 de 2025 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 02/12/2025
Observação