Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026
"Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação