Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER CJL nº 15 de 2026 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CJL nº 15 de 2026
Opina pela aprovação do PROCESSO Nº 43/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 012/2026, datado de 30/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER CJL nº 15 de 2026 | PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | 07/04/2026
Observação