Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 4 de 2026 | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA (2ª VOTAÇÃO) | 06/05/2026
Observação