Matérias em Tramitação (CJL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO)

"Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual para o período de 2023/2025."

"Dispõe sobre alteração na LOA/2022 - Lei Orçamentária nº. 511, de 23 de dezembro de 2021."

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvorada do Norte, para o exercício financeiro de 2023."

EMENDA ADITIVA (de Plenário) nº 001/2023, que acrescenta o PARAGRAFO ÚNICO no Art. 3º ao Projeto de Lei nº 003/23 datado de 13/04/23 de autoria do vereador ALONSO DE MIRANDA FILHO/PP, que “Torna obrigatório a contratação e permanência do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando oferecer proteção aos alunos, professores, colaboradores, e frequentadores das instituições de ensino público do Município de Alvorada do Norte-GO, autoriza a aquisição e uso de detectores de metais e a revista em mochilas e materiais de todos que ingressem nas instituições e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”

“Torna obrigatório a contratação e permanência do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando oferecer proteção aos alunos, professores, colaboradores, e frequentadores das instituições de ensino público do Município de Alvorada do Norte-GO, autoriza a aquisição e uso de detectores de metais e a revista em mochilas e materiais de todos que ingressem nas instituições e dá outras providências.”.