Vinculos (AUT Nº 033/2025-AUTÓGRAFO DE LEI)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/09/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2025 - "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e á outras providências."
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